IMPORTANTE: É VETADA a inscrição na modalidade MEI (Microempreendedor Individual) para atividades de Biomedicina.
Fluxo de Pré-cadastro (7 Etapas)
O registro é feito via sistema Serviços On-line selecionando "Pré-cadastro de Pessoa Jurídica":
1. Bem-vindo
2. Identificação
3. Dados Básicos
4. Contato
5. Resp. Técnica
6. Responsáveis
7. Documentos
Documentação Exigida
Anexar arquivos exclusivamente em formato PDF:
- Cartão do CNPJ atualizado
- Contrato Social ou última alteração consolidada
- Comprovante de pagamento da taxa de inscrição
- Certidões de outros conselhos (caso possua)
- Requerimento de Inscrição assinado pelo Representante Legal e pelo RT
- Certificados específicos (RDC 52/2009 para controle de pragas ou RDC 197/2017 para vacinação)

