Rio Grande do Sul
Santa Catarina
Legislação Fundamental da Biomedicina
Abaixo estão listadas as leis e decretos que sustentam juridicamente a profissão do Biomédico no Brasil. Os documentos estão disponíveis para visualização na íntegra diretamente no portal oficial da Presidência da República (Planalto).
Lei Nº 7.135, de 26 de Outubro de 1983
Altera dispositivo da Lei nº 6.684/1979, dispondo sobre o registro profissional e o funcionamento administrativo dos Conselhos Federal e Regionais.
Decreto Nº 88.439, de 28 de Junho de 1983
Regulamenta o exercício da profissão de Biomédico no país, detalhando competências, requisitos para registro e atribuições de responsabilidade técnica.
Lei Nº 7.017, de 30 de Agosto de 1982
Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia e Biomedicina, criando os conselhos próprios de Biomedicina (CFBM/CRBMs).
Lei Nº 6.686, de 11 de Setembro de 1979
Dispõe sobre o exercício da profissão de Biomédico, delimitando o campo de atuação profissional nas áreas de análises clínicas, análises ambientais e radiologia.
Lei Nº 6.684, de 3 de Setembro de 1979
Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina (CFBB). É o marco regulatório inicial.