Valorizando a biomedicina e protegendo a sociedade.
LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979
LEI Nº 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979
LEI Nº 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982
LEI Nº 7.135 DE 26 DE OUTUBRO DE 1983