Contratos

O que são Contratos Administrativos?

O contrato administrativo é o ajuste verbal ou escrito firmado entre a Administração Pública (neste caso, o CRBM-5) e o contratado (pessoa física ou jurídica), com a finalidade de estabelecer obrigações e direitos mútuos voltados à prestação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras públicas, tudo sob a regência de normas de direito público e as disposições da legislação de licitações.