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O que são Contratações Diretas?
São os procedimentos de compra ou contratação de serviços realizados pela Administração Pública sem a realização de uma licitação tradicional (como pregão ou concorrência). Trata-se de uma exceção legal fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021, subdividindo-se em duas principais modalidades: a Inexigibilidade e a Dispensa.
A inexigibilidade de licitação é aplicável quando houver inviabilidade de competição. Isso ocorre, tipicamente, quando o objeto desejado só pode ser fornecido por um fornecedor exclusivo, para a contratação de profissionais de qualquer setor artístico consagrado, ou para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.
A dispensa de licitação ocorre em situações nas quais a competição é tecnicamente possível, mas a lei autoriza a Administração Pública a dispensar o certame devido a circunstâncias específicas. Os principais casos envolvem contratações de baixo valor (limites legais), situações de emergência ou calamidade pública, licitações desertas ou fracassadas, ou aquisições com órgãos públicos.