Fiscalização

Departamento de Fiscalização

A autarquia tem no Departamento de Fiscalização uma das suas principais atribuições: a fiscalização profissional, que atua tanto na fiscalização da Pessoa Física (PF) quanto na Pessoa Jurídica (PJ).

O profissional biomédico que atua na área deverá ter registro ativo no CRBM de sua jurisdição, estar em dia com sua situação fiscal e atuar na habilitação correspondente à inscrição do conselho de classe.