O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA – 5ª REGIÃO
O Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região - CRBM-5 - é uma Autarquia Federal com jurisdição nos estados de SC e RS, atuando na missão institucional de fiscalizar e orientar as atividades dos profissionais biomédicos, estando ligada ao sistema do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, cujas principais funções são orientar, disciplinar e zelar pelo exercício do biomédico, criar resoluções que normatizam a área de atuação, habilitação profissional, responsabilidade técnica, pagamento de anuidade, documentação pertinente à inscrição da pessoa física ou jurídica e conduta profissional de acordo com o código de ética.
Reconhecemos a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais obtidos em decorrência do relacionamento com esta autarquia. Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade, atuando em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, estabelecemos a este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Nossa política tem por objetivo estabelecer o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão ser ajustados pelo Conselho Regional de Biomedicina com base no conceito de coleta mínima e necessária para exercício de nossas atividades, com finalidades específicas e o respectivo consentimento, quando necessário.
Nossos funcionários e colaboradores têm conhecimento desta política e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Apenas pessoal qualificado e autorizado tem permissão para acessar os dados pessoais coletados.
DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Titular de dados: toda pessoa física/natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento.
Dados Pessoais: qualquer informação que permite identificar ou tonar identificável uma pessoa natural.
Dados Pessoais Sensíveis: são dados pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.
Tratamento de dados: consiste em qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; sendo que os propósitos e meios desse tratamento são determinados pela legislação, pelo responsável pelo tratamento ou por critérios específicos. O Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região, 13.738.204/0001-76, localizado na Avenida Cairú, 1293, Bairro Navegantes, cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, é a controladora dos dados tratados e fornecidos espontaneamente por seus associados, fornecedores, colaboradores e usuários de sua plataforma web.
Cookies: são pequenos pedaços de dados armazenados no seu navegador quando visita nosso site, geralmente usados para rastrear as configurações selecionadas pelos usuários e suas atividades de navegação.
DADOS PESSOAIS TRATADOS
Os dados pessoais tratados pelo Conselho Regional de Biomedicina - 5ª. Região serão aqueles estritamente necessários para o cumprimento da finalidade específica proposta pela Autarquia. Caso em algum momento seja necessário tratar algum dado pessoal sensível, empregaremos mecanismos e medidas de segurança ainda mais rígidas a fim de garantir a segurança destas informações.
A seguir, declaramos nossa posição em relação a alguns tipos de tratamento de dados pessoais.
Coleta de dados pessoais
Para REQUERIMENTOS de Inscrição de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas e demais REQUERIMENTOS que oferecemos como Inscrição Definitiva, Inscrição Provisória, Transferência de Registro, Reingresso de Registro, Prorrogação ou Renovação de Registro Provisório, Inclusão de Habilitação, segunda via de Identidade Profissional, de Técnico, de Tecnólogo, de Assunção de Responsabilidade Técnica, COLETAMOS dados completos da pessoa identificável, incluindo dados sensíveis - Dado Biométrico (digital) e Sexo – em alguns casos, além da sua Formação Acadêmica.
Nos Formulários de Denúncias, coletamos os dados básicos para que o titular inicie uma solicitação junto ao Conselho Regional, cabendo ao mesmo a opção de realizar, também, uma denúncia anônima.
Tais dados poderão ser coletados através de sistemas, e-mails e/ou presencialmente em nossa unidade, quando o titular fornece cópias de documentos para atestar a autenticidade.
Através de nossos canais de atendimento, reunidos em nossa página denominada “Contato” é possível que seus dados pessoais como nome, telefone, e-mail sejam solicitados para que você possa ter o retorno esperado com o esclarecimento em relação às suas solicitações feitas. Ainda, ao acessar algumas das funcionalidades disponibilizadas em nosso website, como “Acesso ao Sistema”, “Atendimento on-line” ou “Agendamento” poderão ser coletados alguns dados pessoais para cadastro, necessários ao correto funcionamento da página. Poderemos recolher senhas, respostas a perguntas de recuperação de senha e outras informações de segurança usadas para a autenticação e acesso a contas e serviços.
Responsabilizamo-nos pela segurança dos dados pessoais coletados em nosso site. Caso seja necessário o redirecionamento de seu acesso a sites de outros órgãos ou empresas, a responsabilidade sobre qualquer dado pessoal coletado fica a cargo dessas outras organizações.
Além dos dados citados nos parágrafos acima, o Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região trata dados pessoais de empregados, estagiários, contratados e demais colaboradores. Tais tratamentos possuem registros com informações específicas sobre finalidade de tratamento.
Este Conselho Regional de Biomedicina não é responsável pela veracidade, inveracidade ou desatualização nas informações e dados fornecidos pelo titular, sendo de responsabilidade do titular prestá-las com exatidão e atualizá-las.
Dados de Crianças e Adolescentes
Este Conselho Regional de Biomedicina não pretende, conscientemente, coletar Dados Pessoais associados a crianças. Qualquer pessoa que fornece os seus Dados Pessoais através deste Site ou Requerimentos declara que é maior de 18 (dezoito) anos de idade.
Compartilhamento de dados pessoais
Garantimos, como regra geral, que somente o Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região e o Conselho Federal de Biomedicina – CFBM tem acesso aos seus dados pessoais coletados.
Para o exercício de nossas atividades, podemos compartilhar dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, por força de lei, para exercício regular de direitos ou requisição por autoridade competente, para o nosso legítimo interesse, respeitando a coleta mínima de dados pessoais ou ainda para atendimento a questionamentos, fiscalizações ou investigações de órgãos de controle. Em casos específicos e pontuais, poderemos compartilhar dados com empresas de proteção ao crédito.
O Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região pode compartilhar dados pessoais com fornecedores preferenciais e contratados, desde que necessários para atendimento às solicitações feitas pelo titular dos dados pessoais ou a algum requisito legal ou contratual. Em algumas circunstâncias, o Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região pode ser legalmente obrigado a compartilhar os dados pessoais para atender a questionamentos ou investigações.
Para esse compartilhamento são estabelecidos direitos e deveres das partes, visando impedir a utilização dos dados pessoais de maneira diferente daquela estabelecida pela autarquia e/ou que violem as legislações de privacidade aplicáveis, apenas por período determinado, mesmo após o fim do relacionamento entre as partes.
Armazenamento dos dados pessoais e Retenção
Informamos que seus dados pessoais são mantidos apenas pelo período necessário, de acordo com a finalidade que justificou determinado tratamento.
Os critérios utilizados para determinar o período pelo qual os dados serão mantidos são, principal, mas não exclusivamente:
- Até que o propósito específico do tratamento de dados pessoais seja alcançado;
- Enquanto perdurar a demanda ou o prazo prescricional previsto em lei ou estatuto, na defesa dos seus direitos ou direitos do Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região;
- Até que sejam atendidas as solicitações, reclamações ou sugestões apresentadas.
O Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região, utiliza-se de meios legalmente requeridos para preservar a privacidade de todos os dados pessoais coletados e armazenados, independentemente da finalidade. Desta forma, adota as seguintes precauções:
- Métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados pessoais coletados;
- Proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
- Autorização de acesso apenas àqueles previamente estabelecidos no local onde são armazenadas as informações coletadas;
- Imposição de sigilo absoluto àqueles que entrarem em contato com quaisquer informações. Eventual quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será devidamente penalizado nos moldes da legislação brasileira;
- Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações.
Além disso, quanto à segurança física das informações que coleta, trata, armazena e arquiva, o Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região informa que está constantemente adequando todos os seus processos internos, a fim de evitar acessos não autorizados e eventuais vazamentos de dados pessoais.
Assim, o Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região acredita que se todos aqueles envolvidos nas atividades de tratamento de dados pessoais (controladores, operadores e titulares) se empenharem em fazer cada um a sua parte, a privacidade de todos poderá ser preservada. E, por esse motivo, nós incentivamos, primordialmente, que os próprios titulares dos dados pessoais tomem medidas apropriadas, a fim de não facilitar a invasão indevida às suas informações privativas.
Nos termos deste Aviso de Privacidade, caso suas informações venham a ser armazenadas por terceiros, o Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região não terá qualquer responsabilidade sobre sua guarda e segurança, considerando que estes possuem controles específicos e suas próprias políticas de privacidade e segurança de dados.
Por determinação da Lei Federal 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso dos usuários em nosso website serão coletados (data, hora e o IP) e armazenados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses ou 1 (um) ano, conforme o tipo de acesso realizado.
SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
Durante o período em que os dados pessoais permanecerem sob o controle do Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região, haverá nosso compromisso com a adoção de medidas de conservação e segurança.
O Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região emprega medidas técnicas e organizacionais para proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade de seus dados pessoais tratados, conforme diretrizes de Segurança da Informação, sempre buscando prevenir que acessos e usos indevidos ocorram.