No dia dezoito de agosto, a Conselheira Flávia Brust participou do lançamento da campanha “10 medidas contra a Corrupção” que ocorreu na sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região em Porro Alegre.
Neste evento, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Força Tarefa da Operação Lava Jato no Paraná e os Procuradores da República lotados no Rio Grande do Sul pediram apoio as estratégias de enfrentamento e aprimoramento da legislação de combate à corrupção.
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), estima-se que, aproximadamente, R$ 200 bilhões são desviados no Brasil por ano. Para quebrar o círculo vicioso da corrupção existente em nosso país, o Ministério Público Federal (MPF) está propondo mudanças legislativas. As 10 medidas encaminhadas ao Congresso Nacional estão disponíveis no site http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas. A aprovação final de leis é um processo muito difícil. Assim é importante coletar assinaturas e cartas de apoio para que as propostas tenham sucesso. O apoio da sociedade é essencial para a aprovação das medias e todos os eleitores podem participar. Essa iniciativa não tem qualquer vinculação partidária.
Segundo o artigo 61, §2 da Constituição de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1998, é permitida a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a Constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.
