A fim de manter os profissionais biomédicos informados quantos às ações praticadas pelo CRBM-5 no âmbito da defesa das prerrogativas profissionais, comunicamos que o Conselho ingressou com ação judicial visando questionar a legalidade do edital do concurso público lançado recentemente pela prefeitura municipal de Tapejara/RS, impugnando especificamente os critérios estabelecidos para a seleção ao cargo voltado às atividades em analises clínicas, na medida em que os referidos critérios cerceiam de modo injustificado a concorrência dos profissionais biomédicos que se encontram igualmente habilitados para o exercício das respectivas atribuições do cargo.
Nesse sentido, informamos que a mesma medida foi adotada neste ano quanto aos concursos das prefeituras de Gravataí/RS e Caçador/SC, estando todas as ações em tramitação perante o Poder Judiciário.
Por oportuno, reiteramos aos profissionais biomédicos a firme resolução do Conselho no sentido de manter a atuação institucional de modo abrangente e sistemático visando garantir o reconhecimento e a defesa das prerrogativas e competências técnicas da profissão biomédica, utilizando-se para tanto de todos os meios disponíveis, seja através do permanente diálogo mantido com as demais entidades da sociedade, agentes privadas e gestores públicos, ou mediante a adoção das medidas legais competentes.
Presidência/Assessoria Jurídica
