A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012, através do Decreto nº 7.724, criando mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Principais Aspectos da Lei de Acesso à Informação (LAI)
