Fiscalização

DENÚNCIAS

De acordo com o §5º do Art. 25 da Lei 6684, de 3 de setembro de 1979, as denúncias encaminhadas ao Conselho de Biomedicina somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
Para tanto, as denúncias deverão ser encaminhadas, A/C do Depto. de Fiscalização do CRBm-5, através de correspondência ou protocoladas pessoalmente na sede (localizada na Rua Ernesto da Fontoura 1479, Salas 306/307 – Bairro São Geraldo – Porto Alegre, CEP  90230-090) ou delegacias regionais do CRBm-5 (vide relação completa das Delegacias Regionais no link Institucional do www.crbm5.gov.br).

Para agilizar o trâmite referente às denúncias, solicitamos a gentileza em mencionar os dados de acordo com o conteúdo apresentado abaixo:

Dados para Denúncia

1)DENUNCIANTE (s)
Nome completo:
CPF:
Profissão:
Endereço:

2)DENUNCIADO(s)
Nome completo:
CRBM / CNPJ:
Endereço:

3)DESCRIÇÃO da DENÚNCIA
Data:
Local:
Ocorrência/Fatos:

4)DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS FATOS

5)TESTEMUNHAS
Quando da existência de testemunhas mencionar o nome completo, a profissão e os dados para contato (telefone e endereço) com as mesmas.

6)ASSINAR a DENÚNCIA

AUTO DE INFRAÇÃO

Documento emitido pelo fiscal do CRBM-5 ao constatar que o profissional e/ou estabelecimento não atendeu à solicitação feita no auto de constatação e notificação ou ainda quando constatada a permanência da irregularidade. Neste documento consta aplicação de multa punitiva. Após a emissão desse Auto é encaminhado ao endereço residencial do biomédico, ou ao endereço do estabelecimento autuado, boleto referente ao valor da multa.

AUTO DE CONSTATAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO

Documento emitido pelo fiscal do CRBM-5 no qual consta a irregularidade do profissional e/ou do estabelecimento. Se o biomédico e/ou o estabelecimento receber esse tipo de Auto, deverá providenciar a regularização junto ao CRBM-5 no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de responder a processo ético e/ou receber multa.

Em se tratando de impossibilidade de regularização no prazo de 30 (trinta) dias o profissional biomédico e/ou o representante legal do estabelecimento deverá apresentar justificativa, por escrito, ao departamento de fiscalização o qual avaliará o conteúdo quanto ao deferimento ou não. A justificativa poderá ser encaminhada via e-mail, correio e/ou protocolada pessoalmente na sede do CRBM-5.

Em se tratando de exercício ilegal, em tese, da profissão, os dados obtidos e constatados pelo fiscal serão encaminhados para o Ministério Público, Delegacia de Polícia e Vigilância Sanitária.

 TERMO DE VISITA

Documento emitido pelo fiscal do CRBM-5 no qual consta se o profissional biomédico e/ou o estabelecimento em questão possui registro e encontra-se em situação regular ou irregular junto ao conselho.

Regular: no Termo de Visita constará esse tipo de situação se o registro estiver ativo, o setor de atuação for o mesmo da habilitação registrada no CRBM-5 e não apresentar anuidades em débito ou pendência de documentos junto ao CRBM-5. Neste caso o profissional e/ou o responsável do estabelecimento fiscalizado poderá arquivar o referido documento.

Irregular: se no Termo de Visita constar esse tipo de situação, o profissional deve estabelecer contato com o Departamento de Fiscalização do CRBM-5 para maiores informações.

Havendo irregularidade e não estando o profissional biomédico presente no local em que ocorreu a diligência/visita fiscalizatória, o fiscal encaminhará ao endereço residencial do mesmo o Auto de Constatação e de Notificação ou ainda deixará com um responsável/atendente do local da visita um envelope lacrado contendo o referido Auto.

Dúvidas e sugestões podem ser enviadas ao e-mail: fiscalizacao@crbm5.gov.br.