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CONCURSO DA AERONÁUTICA: CFBM obtém decisão judicial favorável assegurando a participação dos profissionais Biomédicos no concurso

30-04-15 | Destaque, Editais e Concursos, Notícias

A partir de ação judicial promovida pelo Conselho Federal de Biomedicina, foi deferida medida liminar determinando que a autoridade responsável pelo concurso de admissão ao curso de adaptação da Aeronáutica, voltado à seleção de profissionais capacitados na área de análises clínicas, permita a inscrição dos profissionais Biomédicos portadores da respectiva especialização.

Referida decisão se embasou no entendimento de que “a exigência em concurso público…que restringe a participação no referido certame aos Farmacêuticos Bioquímicos com especialidade em Análises Clínicas, viola os princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos e, ainda, o livre exercício profissional”.

Cabe esclarecer, por fim, que se trata de decisão proferida em sede de liminar, nesta condição, passível de revisão no desenvolvimento do processo determinado em lei.

DECISÃO BH AERONÁUTICA

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